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LEGISLAÇÃO
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Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).
Lei Orgânica n.º 5/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
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