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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 74/2015, de 11 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de agosto, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2008, de 26 de agosto, no sentido de conformar os respetivos regimes de aprovação anual de contas ao calendário de aprovação de contas das entidades em que detêm participações.
Decreto-Lei n.º 74/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
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