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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 81/2015, de 15 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP.
Decreto-Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
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