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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro.
Lei Orgânica n.º 6/2015 - Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18
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