facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 118/2015, de 23 de junho

dre normal

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares.

Decreto-Lei n.º 118/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23

https://dre.pt/application/conteudo/67541745

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro