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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/A, de 23 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho, que regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/A - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
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