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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 60/2015, de 24 de junho

dre normal

Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.

Lei n.º 60/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24

https://dre.pt/application/conteudo/67579527

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