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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 66/2015, de 6 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março.
Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
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