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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 201-B/2015, de 10 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Aprova as declarações modelo 45 (comunicação de despesas de saúde), modelo 46 (comunicação de despesas de educação e formação), modelo 47 (comunicação de encargos com lares) e respetivas instruções de preenchimento, previstas no Código do IRS.
Portaria n.º 201-B/2015 - Diário da República n.º 133/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-10
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