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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 79/2015, de 29 de julho

dre normal

Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família.

Lei n.º 79/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29

https://dre.pt/application/conteudo/69889524

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