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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 228/2015, de 3 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).
Portaria n.º 228/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
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