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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis.
Decreto-Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04
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