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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 232/2015, de 6 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento.
Portaria n.º 232/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
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