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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/A, de 12 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, na Região Autónoma dos Açores, e regulamenta o seu funcionamento.
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 13/2015/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2015, SÉRIE I DE 2015-08-12
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