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LEGISLAÇÃO
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 13 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 6/2015/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2015, SÉRIE I DE 2015-08-13
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
