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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 249/2015, de 18 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo.
PORTARIA N.º 249/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2015, SÉRIE I DE 2015-08-18
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