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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 183/2015, de 31 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, no sentido de permitir a prática clínica por parte dos diretores clínicos do mesmo estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
DECRETO-LEI N.º 183/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE I DE 2015-08-31
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