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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro.
LEI N.º 155/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 180/2015, SÉRIE I DE 2015-09-15
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