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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho.
PORTARIA N.º 302/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 185/2015, SÉRIE I DE 2015-09-22
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