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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 309/2015, de 25 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos.
PORTARIA N.º 309/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 188/2015, SÉRIE I DE 2015-09-25
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