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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 332-A/2015, de 5 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.
PORTARIA N.º 332-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-10-05
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