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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 332-A/2015, de 5 de outubro

dre normal

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.

PORTARIA N.º 332-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-10-05

https://dre.pt/application/conteudo/70445164

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Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto n.º 22/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 21 de outubro de 2013, e pela inconstitucionalidade consequente das restante

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