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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 220/2015, de 8 de outubro

dre normal

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

DECRETO-LEI N.º 220/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 197/2015, SÉRIE I DE 2015-10-08

https://dre.pt/application/conteudo/70485721

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