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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde.
DECRETO-LEI N.º 238/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2015, SÉRIE I DE 2015-10-14
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