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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 409/2015, de 25 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime de pequena agricultura.
PORTARIA N.º 409/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2015, SÉRIE I DE 2015-11-25
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