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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 417/2015, de 4 de dezembro

dre normal

Primeira alteração à Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

PORTARIA N.º 417/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 238/2015, SÉRIE I DE 2015-12-04

https://dre.pt/application/conteudo/72812702

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