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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M, de 21 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 12/2015/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2015, SÉRIE I DE 2015-12-21
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