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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
LEI N.º 159-D/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
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