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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 4/2016/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2016, SÉRIE I DE 2016-02-02
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