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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 22/2016, de 10 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, que aprova o Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública.
PORTARIA N.º 22/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 28/2016, SÉRIE I DE 2016-02-10
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