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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 25/2016, de 12 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 169/2015, de 4 de junho, que estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações.
PORTARIA N.º 25/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2016, SÉRIE I DE 2016-02-12
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