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Lei n.º 1/2016, de 25 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
LEI N.º 1/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 39/2016, SÉRIE I DE 2016-02-25
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
