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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 6/2016, de 17 de março
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência).
LEI N.º 6/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2016, SÉRIE I DE 2016-03-17
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