facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 20/2016, de 20 de abril

dre normal

Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto.

DECRETO-LEI N.º 20/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2016, SÉRIE I DE 2016-04-20

https://dre.pt/application/conteudo/74216972

Também com interesse
Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro
Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A.D.R.n.º 20, Série I de 2014-01-29
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.
Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro
Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/M, de 29 de dezembro
Aprova o regime jurídico do dador de sangue no Sistema Regional de Saúde.
Portaria n.º 98/2017, de 7 de março
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017.
Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro
Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos
Declaração de Retificação n.º 41-A/2015, de 21 de setembro
Retifica a Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho, do Ministério das Finanças que aprova o Código de Contas, publicada no Diário da República n.º 142, 1.ª série de 23 de julho de 2015.
Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro
Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro