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Decreto-Lei n.º 20/2016, de 20 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto.
DECRETO-LEI N.º 20/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2016, SÉRIE I DE 2016-04-20
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