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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2016, de 4 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Reconhece, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 58.º da Lei do Orçamento do Estado para 2016, como condições excecionais, os eventos climatéricos verificados entre 4 e 5, 10 a 12 de janeiro de 2016 e entre 11 e 13 de fevereiro de 2016, que atingiram vários concelhos localizados nas áreas de atuação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e Centro.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 25/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2016, SÉRIE I DE 2016-05-04
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