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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, de 30 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução.
DECRETO REGULAMENTAR N.º 1-A/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 103/2016, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-05-30
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