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LEGISLAÇÃO
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M, de 6 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 27/2016/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 128/2016, SÉRIE I DE 2016-07-06
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