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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto

dre normal

Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

DECRETO-LEI N.º 45/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2016, SÉRIE I DE 2016-08-17

https://dre.pt/application/conteudo/75150257

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