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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 48/2016, de 22 de agosto

dre normal

Cria o sistema de georreferenciação no transporte de armas, munições e explosivos.

DECRETO-LEI N.º 48/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-22

https://dre.pt/application/conteudo/75177814

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