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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e osDecretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio».
LEI N.º 32/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE I DE 2016-08-24
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