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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto

dre normal

Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).

LEI N.º 34/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE I DE 2016-08-24

https://dre.pt/application/conteudo/75194223

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