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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 59/2016, de 30 de agosto

dre normal

Transpõe a Diretiva (UE) 2015/559 da Comissão, de 9 de abril de 2015, que altera aDiretiva n.º 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de maio.

DECRETO-LEI N.º 59/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 166/2016, SÉRIE I DE 2016-08-30

https://dre.pt/application/conteudo/75222134

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