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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 244/2016, de 7 de agosto

dre normal

Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais.

PORTARIA N.º 244/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172/2016, SÉRIE I DE 2016-09-07

https://dre.pt/application/conteudo/75272772

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