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Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.
DECRETO-LEI N.º 63/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2016, SÉRIE I DE 2016-09-13
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