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LEGISLAÇÃO
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016, de 21 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o Código de Conduta do Governo.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 53/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2016, SÉRIE I DE 2016-09-21
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