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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o programa especial de redução do endividamento ao Estado.
DECRETO-LEI N.º 67/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2016, SÉRIE I DE 2016-11-03
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
