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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.
DECRETO-LEI N.º 71/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212/2016, SÉRIE I DE 2016-11-04
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