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Decreto-Lei n.º 73/2016, de 08 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.
DECRETO-LEI N.º 73/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2016, SÉRIE I DE 2016-11-08
https://dre.pt/application/conteudo/75688296
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