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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 78/2016, de 23 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016.
DECRETO-LEI N.º 78/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2016, SÉRIE I DE 2016-11-23
https://dre.pt/application/conteudo/75784267
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