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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária e do pessoal do corpo da Guarda Prisional.
Decreto-Lei n.º 4/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06
https://dre.pt/application/conteudo/105711789
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