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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 99/2017, de 7 de março
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018.
Portaria n.º 99/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07
https://dre.pt/application/conteudo/106566471
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